Questão FC686306
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), assinale a opção correta, quanto aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores.
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), assinale a opção correta, quanto aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores.
- Restos a pagar são despesas pagas após 31/12, ainda que não tenham sido empenhadas.
- Restos a pagar não processados são despesas empenhadas, mas não liquidadas até o fim do exercício.
- Despesas de exercícios anteriores são automaticamente inscritas como restos a pagar.
- Despesas empenhadas em um exercício e pagas no seguinte são consideradas despesas de exercícios anteriores.
- Toda despesa não paga até 31/12 deve ser cancelada, sem exceções.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Restos a pagar não processados são despesas que tiveram o empenho realizado, mas não foram liquidadas até 31/12 do exercício. Em outras palavras, existe o compromisso formal de gasto, mas não houve a verificação final do direito do credor ou a comprovação do valor devido.
O empenho é a reserva do crédito orçamentário. A liquidação é a etapa em que se confirma que o serviço ou fornecimento foi efetivamente prestado e se determina o valor a pagar. Se falta a liquidação, a despesa é classificada como não processada.
Na prática, essas despesas são inscritas como restos a pagar para serem quitadas no exercício seguinte, observadas as regras de regularização ou cancelamento previstas na legislação (por exemplo, Art. 36 da Lei 4.320/64).
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