Questão FC686307
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro constitui a referência temporal para a execução e o controle do orçamento público, servindo de base para o registro das rece
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
QUADRIX · 2025
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro constitui a referência temporal para a execução e o controle do orçamento público, servindo de base para o registro das receitas e das despesas orçamentárias.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente a característica do exercício financeiro.
- Pode ser prorrogado por decreto, quando houver despesas pendentes.
- Encerra‑se em 31 de dezembro, com cancelamento automático dos empenhos não processados.
- Coincide com o ano civil, permitindo a inscrição de obrigações em restos a pagar.
- É definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
- Corresponde ao período do mandato do chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exercício financeiro é o período anual em que se executa e controla o orçamento público, devendo coincidir com o ano civil, nos termos da Lei nº 4.320/1964 (Art. 34).
Essa coincidência fixa o limite temporal para o reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias e para a prática dos atos que formalizam obrigações do ente público.
Ao final do exercício, as obrigações empenhadas e não pagas podem ser inscritas como restos a pagar, ou seja, despesas cujos efeitos financeiros serão liquidados em exercício subsequente.
Essa inscrição permite a continuidade do pagamento de compromissos já assumidos, sendo compensada contabilmente na receita extraorçamentária conforme previsto na legislação (Art. 103, parágrafo único).
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