Questão FC686308
Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação públic
Demais Temas de Contabilidade Pública
QUADRIX · 2025
Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação pública de serviços de reforma predial. Após análise dos órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à Administração Pública. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade do ato.
- O erro, ainda que grosseiro, não enseja responsabilidade por opiniões técnicas.
- No processo de responsabilização, o contador não tem direito a se fazer representar por advogado.
- Apenas o dolo direto enseja a responsabilização por opiniões técnicas.
- De decisão responsabilizando o contador, não cabe recurso administrativo à autoridade superior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o simples reconhecimento de um prejuízo ao erário não basta para concluir pela irregularidade do ato. É preciso avaliar a qualidade da conduta do parecerista.
Nos termos da LINDB (art. 28), a responsabilização pessoal por decisões ou opiniões técnicas exige a presença de dolo ou de erro grosseiro. Ou seja, é necessário o elemento subjetivo que justifique a sanção.
Erro grosseiro corresponde a conduta gravemente incompatível com o padrão técnico esperado, previsível e evitável com cuidado mínimo. A existência do dano deve ser correlacionada a esse padrão.
Assim, apurar responsabilidade exige instrução que comprove a culpa grave ou a intenção, observando o devido processo e a necessária individualização da conduta, não apenas a cifra do prejuízo.
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