Questão FC689050
O Agente da Policia Judicial Arianildo conduzia a viatura de um Tribunal Regional do Trabalho pela Rua Y, quando um policial de trânsito solicitou que ele encostasse o veiculo junt
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
FCC · 2025
O Agente da Policia Judicial Arianildo conduzia a viatura de um Tribunal Regional do Trabalho pela Rua Y, quando um policial de trânsito solicitou que ele encostasse o veiculo junto ao meio-fio para averiguação. Após parar a viatura no local indicado, o policial solicitou que Arianildo apresentasse os documentos de habilitação e os demais documentos exigidos por lei para averiguação de autenticidade, porém Arianildo se recusou a entregar os documentos solicitados.
Com base apenas nas informações fornecidas, e à luz da legislação de trânsito, Arianildo
- cometeu infração de trânsito de natureza grave cuja penalidade é multa.
- não cometeu infração de trânsito, pois os Agentes da Policia Judicial são dispensados da entrega de documentos de habilitação e dos exigidos por lei nas averiguações por policiais de trânsito.
- cometeu infração de trânsito de natureza leve cuja penalidade é multa.
- cometeu infração de trânsito de natureza média cuja penalidade é multa.
- cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima cuja penalidade é multa e apreensão do veiculo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita se enquadra no Art. 238 do CTB: recusar-se a entregar à autoridade de trânsito, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento e outros exigidos por lei para averiguação de autenticidade.
Trata‑se de infração gravíssima, cuja penalidade prevista é multa e apreensão do veículo, com a medida administrativa de remoção do veículo.
Não há previsão legal de exceção por função pública ou lotação em órgão judicante. Como o policial de trânsito estava no exercício da fiscalização e solicitou os documentos, a recusa de Arianildo preenche todos os elementos do tipo penal administrativo previsto no referido dispositivo legal.
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