Questão FC70042
Há, no âmbito financeiro-orçamentário, grande debate sobre se o orçamento público tem caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo. Sobre o tema, avalie se as afirmati
Orçamento Público
FGV · 2024
Sobre o tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A promulgação da Emenda Constitucional no 100, que alterou normas do direito financeiro, tornou obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares, consolidando o caráter autorizativo ao orçamento.
( ) A corrente que defende o caráter autorizativo do orçamento considera que o Poder Legislativo autoriza as despesas que podem ser realizadas pelos Poderes da República, assim, em regra, a lei orçamentária não impõe a execução integral das programações.
( ) A corrente que defende o caráter impositivo do orçamento afirma que a lei orçamentária configura autêntica obrigação de gasto ao administrador público, não se admitindo surpresas na execução orçamentária.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- V – F – F.
- F – V – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: F – V – V.
Primeira afirmativa (F), a Emenda Constitucional nº 100 não transformou, de forma geral e automática, as emendas de bancada em despesa obrigatória executável sem qualquer ajuste pelo Executivo. A Constituição e a legislação orçamentária mantêm regras de compatibilização, hierarquia e limites que permitem ao administrador público ajustar execução, observando princípios como legalidade, eficiência e continuidade.
Segunda afirmativa (V), a corrente do caráter autorizativo entende que o Poder Legislativo apenas autoriza despesas, cabendo ao Executivo decidir sobre a execução, ordem e prioridades, ou seja, a lei orçamentária não garante a execução integral e automática das programações.
Terceira afirmativa (V), a corrente do caráter impositivo sustenta que a lei orçamentária cria uma obrigação de gasto para o administrador público, exigindo cumprimento das vinculações e previsões, de modo a evitar surpresas ou exclusões arbitrárias na execução orçamentária.
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