Questão FC70043
O orçamento público é um campo de estudo multidisciplinar que integra aspectos políticos, econômicos, administrativos, jurídicos, contábeis e financeiros. Em relação ao orçamento p
Orçamento Público
FGV · 2024
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que
- é exclusivamente uma ferramenta política e não possui implicações econômicas.
- sua natureza jurídica destaca-se pela sua função como lei que autoriza tetos de despesa e estima receitas.
- sua natureza econômica é evidenciada pela sua função de avaliar demandas e escolhas entre alternativas.
- sua natureza contábil é destacada quando ele antecipa os fluxos de arrecadação e pagamento.
- sua natureza administrativa o resultado patrimonial e global da gestão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Natureza jurídica do orçamento público é a de lei. Isso significa que o orçamento, especialmente a Lei Orçamentária Anual (LOA), resulta de processo legislativo e contém normas que disciplinam as finanças públicas.
Como lei, o orçamento autoriza tetos de despesa, ou seja, fixa limites para empenho e pagamento pelos órgãos e entidades, e estima receitas, apresentando previsões de arrecadação que orientam a compatibilização entre gastos e recursos. Essas estimativas não são meras previsões contábeis, servem de parâmetro jurídico para a execução orçamentária.
Por isso, o orçamento tem caráter autoritativo e vinculante para a administração pública, exigindo alterações legislativas para ampliar despesas além dos tetos ou rever estimativas, por meio de créditos adicionais ou leis específicas.
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