Questão FC70046
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado enseja a preocupação de todos na garantia da melhor aplicação dos seus recursos. Para tanto, o Direito Financeiro
Orçamento Público
FGV · 2024
- o acompanhamento refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias, etc.) de que na execução do orçamento estejam atendidos os princípios e as regras pertinentes.
- o princípio da independência funcional recomenda que a atividade de fiscalização e controle não se torne mais onerosa que seu próprio objeto de aferição.
- o controle subsequente do orçamento público se verifica a partir da análise dos relatórios e documentos que são expedidos e divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre a realização das despesas, programas e ações constantes no orçamento público.
- o princípio da aderência das normas refere-se à garantia de que o processo de fiscalização e controle seja instaurado e conduzido segundo os parâmetros objetivos previstos em lei, com obediência às formas e procedimentos oficiais.
- o controle orçamentário é realizado por todos aqueles interessados no seu objeto, a partir dos relatórios periódicos que a administração Pública está obrigada a divulgar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão aborda o Ciclo Orçamentário e analisa as alternativas apresentadas, buscando a correta.a) O acompanhamento diz respeito à certificação realizada por órgãos competentes, como Tribunais de Contas, sobre a execução do orçamento em conformidade com os princípios legais.
ERRADA.
Refere-se à fiscalização, conforme a alternativa E.
b) O princípio da independência funcional determina que a fiscalização não deve ser mais onerosa que o objeto a ser avaliado.
ERRADA.
Isso se relaciona ao princípio de relação custo-benefício, conforme destacado na obra de Marcus Abraham.
O princípio da independência funcional refere-se à capacitação técnica dos controladores, que devem formar suas convicções de forma autônoma.
c) O controle subsequente do orçamento público é realizado por meio da análise de relatórios e documentos divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre as despesas e ações orçamentárias.
CERTA.
Este controle ocorre após a execução, conforme descrito na obra de Marcus Abraham.
d) O princípio da aderência às normas assegura que a fiscalização siga os parâmetros legais estabelecidos.
ERRADA.
Isso se relaciona ao princípio da oficialidade, de acordo com Marcus Abraham.
O princípio da aderência garante que a atuação da Administração considere a legalidade e outros aspectos relevantes.
e) O controle orçamentário é realizado por todos os interessados a partir de relatórios periódicos divulgados pela Administração Pública.
ERRADA.
Esta definição se refere ao acompanhamento da execução orçamentária, enquanto o controle orçamentário envolve a correção de irregularidades.
Gabarito: Letra C.
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