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Questão FC70076

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução

Orçamento Público

FGV

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:
I. Totalidade
II. Periodicidade
III. Exclusividade
IV. Universalidade
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
  1. III – I – II – IV.
  2. IV – II – I – III.
  3. IV – I – II – III.
  4. IV – I – III – II.
  5. III – IV – I – II.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

IV — Universalidade: corresponde à primeira descrição. Significa que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público, conforme recepção do dispositivo de Lei nº 4.320/1964 e normatização constitucional (§5º do art.165 da CF).

I — Totalidade: corresponde à segunda descrição. Pressupõe a existência de um único orçamento por ente federado, evitando orçamentos paralelos, de forma que todas as previsões de receita e fixações de despesa integrem um só documento legal, a LOA.

II — Periodicidade: corresponde à terceira descrição. Delimita o exercício financeiro a que se referem as previsões e fixações orçamentárias, coincidindo com o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, conforme art.34 da Lei nº 4.320/1964.

III — Exclusividade: corresponde à quarta descrição. Determina que a LOA não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas autorizações para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos legais (§8º do art.165 da CF).

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