Questão FC70077
Os princípios orçamentários são premissas básicas que servem de orientação para a Administração Pública nos processos de elaboração e execução orçamentária. Com relação a esses pri
Orçamento Público
FGV · 2024
Com relação a esses princípios, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da unidade prescreve que o orçamento deve, necessariamente, prever todas as receitas e despesas do estado, salvo exceções como a autorização para antecipação de receitas orçamentárias.
II. O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve ter sua autorização delimitada por determinado período, equivalente ao ano civil.
III. O princípio da não afetação determina que as receitas não podem ser comprometidas para o atendimento de determinados gastos, visando evitar a rigidez orçamentária.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da não afetação significa que, em regra, as receitas públicas não podem ser vinculadas previamente a despesas específicas, elas entram no orçamento como recursos gerais, para serem alocados conforme prioridades definidas no processo orçamentário.
Essa regra busca preservar a flexibilidade e a coerência da política fiscal, evitando a rigidez orçamentária que impediria o ajustamento entre receitas e despesas diante de necessidades públicas variadas.
Existem exceções previstas em lei e na Constituição, como receitas legalmente vinculadas a fundos ou programas (por exemplo, contribuições sociais e certas transferências constitucionais), nessas hipóteses ocorre a vinculação legal.
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