Questão FC70080
Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir
Orçamento Público
FGV · 2024
Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.
- A Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
- A Não-Vinculação da Receita de Impostos proíbe que a Lei Orçamentária Anual inclua dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
- A Publicidade exige que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
- A Unidade exige que cada ente federado deve possuir um único orçamento, evitando a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- A Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único para evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Unidade significa que cada ente federado deve elaborar e executar um orçamento único, reunindo todas as receitas e despesas previstas para o exercício, sem multiplicidade de peças orçamentárias paralelas dentro da mesma pessoa política.
Esse princípio busca garantir transparência e uma visão global das finanças públicas, evitando fragmentação que comprometa o planejamento e dificulte o controle parlamentar e externo. Com orçamento unitário, ficam evidentes as prioridades e a compatibilidade entre receitas e despesas.
Na prática, não se confunde com a existência de fundos ou vinculações legais, que podem subsistir, mas não podem substituir ou fragmentar o orçamento geral, nem criar contas paralelas que impeçam o acompanhamento e a responsabilização pelos gastos.
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