Questão FC70082
“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base
Orçamento Público
FGV · 2024
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação:
basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei no 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária”.
Câmara dos Deputados, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da- uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.
Relacione cada princípio orçamentário a seguir com sua respectiva característica:
1. Unidade 2. Totalidade 3. Universalidade 4. Pureza ( ) Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
- 1 – 2 – 3 – 4.
- 1 – 3 – 2 – 4.
- 2 – 1 – 4 – 3.
- 3 – 2 – 4 – 1.
- 3 – 4 – 1 – 2.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A questão aborda os princípios orçamentários, sendo necessário identificar a alternativa correta.(1) O princípio da unidade estabelece que deve haver um único orçamento para cada exercício financeiro, englobando todas as receitas e despesas de um ente.
Essa unificação possibilita uma visão integrada das finanças públicas, essencial para o controle legislativo e social.
(2) O princípio da totalidade admite a existência de orçamentos autônomos, permitindo sua análise tanto de forma consolidada quanto segregada.
Essa abordagem oferece uma visão abrangente das finanças públicas.
(3) O princípio da universalidade determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do Estado, garantindo uma representação completa das finanças.
(4) O princípio da pureza ou exclusividade, conforme o § 8º do art.
165 da Constituição, determina que a Lei Orçamentária Anual não deve incluir dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receitas e à fixação de despesas, exceto para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
a) 1 – 2 – 3 – 4.
Gabarito: Letra A.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em