Questão FC70083
No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o poder legislativo impedir que o poder executivo reali
Orçamento Público
FGV · 2024
- Princípio da publicidade.
- Princípio da anualidade.
- Princípio da universalidade.
- Princípio do orçamento bruto.
- Princípio da uniformidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão aborda os princípios orçamentários.Vamos analisar as alternativas apresentadas.
a) Princípio da publicidade.
Incorreta.
Este princípio está relacionado à transparência da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição de 1988, mas não se liga diretamente ao tema orçamentário.
b) Princípio da anualidade.
Incorreta.
O orçamento deve ser elaborado para um período específico, geralmente um ano.
A exceção se dá para créditos especiais e extraordinários, que podem ser reabertos em exercícios subsequentes, conforme o artigo 167, § 2º da Constituição e a Lei nº 4.320/1964.
c) Princípio da universalidade.
Correta.
Este princípio estabelece que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do Estado, garantindo ao Legislativo o controle total sobre as finanças públicas.
A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição reforçam essa diretriz.
d) Princípio do orçamento bruto.
Incorreta.
O princípio do orçamento bruto determina que receitas e despesas sejam registradas em seu valor total, sem deduções, conforme a Lei nº 4.320/1964.
e) Princípio da uniformidade.
Incorreta.
O princípio da uniformidade requer que os dados orçamentários sejam apresentados de maneira homogênea, permitindo comparações entre exercícios, mas não é o foco da questão.
Gabarito: Letra C.
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