Ruy Barbosa, ao tratar de matéria orçamentária, jocosamente condenava o que denominou em seu tempo de “orçamento rabilongo”. A expressão, embora inventada como um neologismo pelo a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio da exclusividade orçamentária determina que as leis orçamentárias tratem apenas de matérias estritamente financeiras e fiscais, relativas a previsão de receitas, fixação de despesas e instrumentos de gestão orçamentária e financeira.

Sua finalidade é garantir transparência e controle sobre os gastos públicos, preservando a competência do Poder Legislativo para autorizar despesas e evitando que o Executivo ou o próprio legislador esconda normas de caráter substantivo em textos orçamentários.

Violam esse princípio a introdução, na lei orçamentária, de dispositivos alheios à natureza orçamentária, como normas gerais, criação de encargos permanentes ou regras tributárias que deveriam constar em lei específica. Essa prática foi criticada por Ruy Barbosa ao cunhar o termo "orçamento rabilongo", em referência às distorções que ofendem a legalidade e o controle parlamentar.