Questão FC70085
Ao acessar o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) do governo do estado de onde reside, um cidadão observou a ausência de informações relativas à classificação institucional, de
Orçamento Público
FGV · 2024
Ao solicitar ajuste da informação por meio de pedido de acesso à informação, o cidadão alegou que o QDD estava descumprindo o princípio orçamentário da:
- publicidade;
- não vinculação;
- especificação;
- exclusividade;
- universalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Especificação é o princípio orçamentário que exige a precisão na identificação das despesas, ou seja, que cada gasto seja claramente classificado quanto à sua natureza, instituição responsável, estrutura programática e funcional, programa e ação. Essa especificação permite saber exatamente o que será gasto, por quem e para qual finalidade.
No caso descrito, a ausência de informações sobre classificação institucional, estrutura programática e funcional no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) fere o princípio da especificação, pois impede a identificação detalhada das despesas e torna incerta a destinação dos recursos.
Essa falha compromete a transparência, o controle externo e interno e a responsabilização, dificultando a fiscalização e a execução orçamentária adequada, pelo que o pedido de ajuste visa restabelecer a especificidade exigida por lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em