Questão FC70086
A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acident
Orçamento Público
FGV · 2024
A solicitação do governo do estado:
- está alinhada ao princípio da universalidade do orçamento;
- é desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;
- deve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;
- deve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;
- deve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O pedido do governo está correto porque reflete o princípio da universalidade orçamentária. Esse princípio exige que o orçamento contenha de forma abrangente todas as receitas e todas as despesas do ente público, evitando gastos fora do orçamento e garantindo uma visão única e completa das finanças.
Incluir a despesa de reparo da ponte e a previsão da operação de crédito no projeto em tramitação torna essas despesas públicas, transparentes e sujeitas ao controle legislativo e administrativo. Assim, promove a transparência e o controle fiscal, pois o Legislativo avaliará tanto a necessidade do gasto quanto a forma de financiamento.
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