Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio do equilíbrio orçamentário não consta expressamente na Constituição Federal, ele é um princípio extraído da doutrina e da prática fiscal, implícito no dever de responsabilidade com as contas públicas.

Significa a busca por compatibilizar receitas e despesas, evitando déficits fiscais estruturais e assegurando sustentabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo.

Embora não esteja textual na Constituição, o princípio encontra respaldo em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe metas, limites e transparência, e em decisões e interpretações jurídicas que orientam a elaboração e execução orçamentária.

Na prática, ele orienta planejamento, controle e ajuste fiscal, sem transformar-se em regra absoluta de equilíbrio anual rígido, permitindo políticas fiscais desde que observadas metas e limites legais.