Questão FC70088
Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscaliz
Orçamento Público
FGV · 2024
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
- Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
- Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
- Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
- Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da transparência exige que a administração pública torne públicas as informações sobre a gestão orçamentária, garantindo visibilidade sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
Isso significa disponibilidade de dados para qualquer pessoa, sem restrição, tanto por meio de divulgação proativa quanto por acesso mediante solicitação, permitindo consulta e reutilização.
As informações devem ser completas e periódicas, com detalhamento suficiente para identificar origens, classificações e pagamentos, possibilitando análises, comparações e cruzamento de dados.
O objetivo é viabilizar o controle social e a fiscalização, aumentar a responsabilidade na gestão e reduzir riscos de irregularidades, mediante instrumentos como portais de transparência e relatórios públicos.
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