Questão FC70090
Considere as proposições a seguir: I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou co
Orçamento Público
FGV · 2024
I. As despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro.
II. Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
As proposições se referem, respectivamente, aos princípios:
- Orçamento Bruto e Especificação.
- Anualidade e Não-afetação da receita.
- Equilíbrio e Não-afetação da receita.
- Equilíbrio e Exclusividade.
- Anualidade e Orçamento Bruto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Equilíbrio: refere-se ao dever de que as despesas orçamentárias não ultrapassem as receitas previstas para o exercício, garantindo que o orçamento seja compatível com a estimativa de arrecadação. Trata-se de regra de disciplina financeira que evita déficits não planejados e orienta a elaboração e execução do plano anual de gastos.
Não-afetação da receita: veda que parcelas de receita sejam reservadas ou comprometidas para finalidades determinadas, impedindo a vinculação automática de ingressos a gastos específicos. Esse princípio preserva a flexibilidade e a competência do legislador orçamentário na distribuição dos recursos, cabendo exceções apenas quando previstas em norma superior.
Ambos os princípios visam assegurar controle, previsibilidade e responsabilidade na gestão orçamentária.
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