Os princípios orçamentários são fundamentais para guiar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gest

Gabarito

A

Comentário do professor

Exclusividade é o princípio segundo o qual a lei orçamentária deve tratar unicamente de matéria financeira, ou seja, da estimativa da receita e da fixação da despesa para o exercício seguinte.

Esse princípio impede a inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento, como normas de natureza administrativa ou autorização legislativa que não tenham relação direta com a previsão e a alocação de recursos, preservando a finalidade do texto orçamentário.

Ao exigir conteúdo restrito, a exclusividade promove clareza e transparência, facilita o controle legislativo e o exame pelos órgãos de controle, e evita que matérias não financeiras comprometam a coerência e a previsibilidade das contas públicas.