Questão FC70093
Leia o fragmento a seguir. Princípios Orçamentários Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permit
Orçamento Público
FGV · 2024
Princípios Orçamentários Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação:
basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. ) A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica.
1. Regionalização.
2. Não Afetação das Receitas.
3. Equilíbrio Orçamentário.
4. Orçamento Impositivo.
( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.
( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
- 1 – 2 – 3 – 4.
- 2 – 3 – 1 – 4.
- 3 – 2 – 4 – 1.
- 4 – 3 – 1 – 2.
- 4 – 3 – 2 – 1.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência 4–3–1–2 está correta porque relaciona adequadamente cada enunciado ao princípio orçamentário correspondente.
Orçamento Impositivo (4): princípio recente que impõe a execução das programações aprovadas, convertendo a lei orçamentária em norma de cumprimento obrigatório e superando o antigo modelo meramente autorizativo.
Equilíbrio Orçamentário (3): ex-ante existe aparência de equilíbrio, já que eventual insuficiência de receitas pode ser suprida por operações de crédito, desde que observada a regra de ouro, o que trata da compatibilização entre receitas e despesas financiáveis.
Regionalização (1): busca assegurar, na elaboração e execução do orçamento, medidas destinadas a reduzir as desigualdades regionais, em conformidade com o art. 3º, inciso III, da Constituição.
Não Afetação das Receitas (2): a vinculação excessiva de receitas reduz a liberdade do gestor, engessa o planejamento e fragiliza a capacidade de alocação conforme prioridades.
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