As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e estão previstas na Lei Orçamentária Anual, em virtude do seguinte princípio orçamentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Universalidade é o princípio que determina que todas as receitas e despesas devem constar integralmente do orçamento, sem omissões. Isso significa que as receitas orçamentárias pertencem ao Estado e precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual, garantindo que tudo que ingresse ou saia do cofre público seja registrado.

Ao exigir que os recursos transitem pelo patrimônio do Poder Público e sejam objeto de previsão orçamentária, a universalidade assegura visão global das finanças públicas, permitindo o controle, a responsabilização e a transparência.

Na prática, esse princípio evita arrecadações ou gastos paralelos, promove disciplina fiscal e fundamenta o planejamento e a fiscalização pelos órgãos competentes.