Questão FC70096
Durante a apresentação da proposta orçamentária para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento de um estado da Federação foi questionada quanto à alocação de
Orçamento Público
FGV · 2024
- ações e serviços públicos de saúde;
- programas de expansão da cobertura de saneamento básico;
- programas voltados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
- realização de atividades da administração tributária;
- repartição de receitas tributárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A vinculação de receitas a programas de expansão da cobertura de saneamento básico foi inadequada porque fere o princípio da não-afetação das receitas públicas. Esse princípio impede que receitas públicas sejam previamente destinadas de forma permanente a finalidades específicas, para preservar a flexibilidade orçamentária e o controle parlamentar sobre a alocação de recursos.
Somente as vinculações expressamente previstas na Constituição ou em lei complementar são admitidas, e medidas administrativas que criem novas vinculações são inválidas. Assim, destinar parte da arrecadação diretamente a programas de saneamento, sem previsão constitucional ou legal, configura afetação vedada.
Na prática, a receita deve integrar o orçamento geral e ser alocada pelo processo orçamentário ordinário, garantindo transparência e responsabilidade fiscal.
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