Analise a seguinte sentença, retirada do Art. 6º da Lei nº 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Ass

Gabarito

A

Comentário do professor

Orçamento bruto significa que todas as receitas e despesas devem ser inscritas na Lei Orçamentária pelos seus valores integrais, sem compensações ou deduções. A norma garante que não se façam abatimentos entre receitas e despesas nem entre créditos e débitos, mantendo os montantes brutos registrados.

Esse procedimento assegura transparência e permite que o Legislativo e a sociedade vejam a real dimensão das fontes de recursos e das exigências de gasto, evitando mascarar déficits por compensações internas. Facilita também o controle contábil e a consolidação das contas públicas.

Na prática, ao elaborar a LOA os órgãos devem apresentar os valores nominais de cada receita e de cada despesa, sem neteá‑los, o que possibilita análise comparativa, acompanhamento do cumprimento orçamentário e aferição correta de indicadores fiscais.