Os princípios orçamentários são normas gerais a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a opção que apresenta os princípios básicos orçamentários

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade, fundamentos que organizam a lei orçamentária.

Unidade: significa que deve existir uma única peça orçamentária aprovada para o ente público, reunindo receitas e despesas, o que facilita o controle e a responsabilização pelo conjunto da gestão fiscal.

Universalidade: determina que todas as receitas e todas as despesas devem constar na lei orçamentária, sem compensações entre elas, garantindo transparência e visão global das finanças públicas. Há exceções previstas em lei, como operações de crédito específicas, mas o princípio orienta a inclusão ampla.

Anualidade: estabelece que o orçamento tem vigência limitada ao exercício financeiro, normalmente um ano, possibilitando avaliação periódica das políticas públicas e ajuste das prioridades por meio de novo processo legislativo a cada período.