Questão FC70100
A equipe da secretaria de planejamento de determinado município enviou a proposta orçamentária anual (PLOA) para a apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Alguns dias após o e
Orçamento Público
FGV · 2024
Alguns dias após o envio do PLOA, o gestor recebeu demandas efetivas para realização de obras em vias públicas que não haviam sido incluídas na proposta enviada. Em contato com a secretaria de planejamento, foi informada a necessidade de contratar operação de crédito para atender à demanda. Com base nisso, o gestor autorizou que a despesa fosse incluída no PLOA.
Nesse contexto, a atitude do gestor público é:
- necessária, em atendimento ao princípio da universalidade;
- desnecessária, uma vez que deveria autorizar ainda dentro do próprio exercício;
- desnecessária, uma vez que poderia solicitar abertura de créditos extraordinários;
- necessária, em atendimento ao princípio da exclusividade;
- necessária, em atendimento ao princípio da unidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A atitude do gestor foi correta porque respeita o princípio da universalidade orçamentária. Isso significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente público, sem omissões nem compensações, permitindo apreciação completa pelo Legislativo.
Como a nova obra exige operação de crédito, trata‑se de receita e despesa que alteram o quadro orçamentário, portanto precisam ser incluídas na proposta para assegurar transparência e permitir a autorização legislativa prévia.
Incluir a despesa no PLOA garante também o controle externo e a possibilidade de avaliação dos impactos fiscais, evitando atuação administrativa fora do processo orçamentário.
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