Questão FC70101
Considere o texto a seguir, referente a uma lei orçamentária hipotética. Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de R
Orçamento Público
FGV · 2024
Lei nº 2.307, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Renascer das Cinzas para o exercício financeiro de 2023, estabelece a programação financeira do exercício e autoriza a realização de operações de crédito para as finalidades especificadas.
Esse trecho indica que foi desrespeitado o seguinte princípio orçamentário:
- anualidade;
- especificação;
- exclusividade;
- não vinculação;
- programação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Exclusividade é o princípio segundo o qual a lei orçamentária anual deve tratar apenas de matéria orçamentária, ou seja, estimativa de receita, fixação de despesa e programação financeira do exercício.
Na ementa apresentada a Lei nº 2.307/2023 apresenta, além dos itens próprios da LOA, a expressão autoriza a realização de operações de crédito, incluindo matéria que foge ao âmbito estrito do orçamento.
Essa inclusão configura violação do princípio da exclusividade, porque autorizar operações de crédito é ato que implica autorização de endividamento e normalmente exige lei específica ou inclusão em lei de responsabilidade/instrumento próprio, não sendo matéria típica da LOA.
O efeito prático é vício formal na lei orçamentária, passível de impugnação e correção mediante a separação das matérias, preservando a finalidade exclusiva da LOA.
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