Questão FC70102
Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte: § 2º O Estado d
Orçamento Público
FGV · 2024
§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da
- não afetação.
- exatidão.
- utilidade
- universalidade.
- exclusividade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo viola o princípio da exatidão porque impõe destinação de recursos com base em um percentual do total da receita de impostos, sem prever um valor certo e mensurável no momento da elaboração do orçamento.
O princípio da exatidão exige que as estimativas de receita e as dotações sejam apresentadas com precisão e fundamentação técnica, permitindo adequação entre previsão e execução. Uma regra constitucional que subordina a alocação a percentual a ser definido por lei complementar fragiliza essa precisão.
Além disso, a vinculação permanente de uma fração da arrecadação prejudica a visibilidade e o equilíbrio orçamentário, tornando incerta a previsão das disponibilidades e dificultando a compatibilização entre receitas e despesas.
Portanto, a alteração afronta o princípio da exatidão ao comprometer a clareza e a concretude das previsões orçamentárias.
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