Questão FC70104
Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que
Orçamento Público
FGV · 2024
- o orçamento deve ser universal, de forma a abranger todos os entes públicos em seus três níveis.
- o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
- o orçamento deve ser múltiplo, visando contemplar todos os orçamentos dentro da mesma pessoa política.
- é quadrimestral a periodicidade para o acompanhamento do orçamento, assim como a periodicidade dos indicadores baseados na apuração da Receita Corrente Líquida, principal referência para a capacidade de pagamento.
- o princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita ou ainda dispositivo para a abertura de créditos suplementares e de contratações de operações de crédito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da unidade significa que deve existir um único orçamento anual por pessoa política, isto é, todas as receitas e despesas previstas para a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município devem constar de uma só lei orçamentária.
Essa exigência evita a coexistência de vários orçamentos paralelos, promove a coerência da política fiscal, facilita a priorização de gastos e impede decisões conflitantes entre órgãos, garantindo uma visão global dos recursos públicos.
Do ponto de vista do controle e da transparência, a unidade permite fiscalização efetiva pelos tribunais de contas e pelo legislativo, pois concentra as informações e responsabilidades em um único instrumento normativo.
Assim, a unidade do orçamento é fundamento para planejamento, execução e controle coordenados das finanças públicas.
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