Questão FC70109
Sobre os princípios que balizam o processo orçamentário público, assegurando que ele se mantenha alinhado com os objetivos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir
Orçamento Público
FGV · 2024
( ) O Princípio da não afetação prescreve que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas do governo.
( ) O Princípio da universalidade prevê que as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas as deduções.
( ) O Princípio da especificação veda a consignação de dotações globais para o atendimento de despesas.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – F – F.
- F – F – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: F – F – V
1ª afirmativa (F): o Princípio da não afetação trata da proibição de vincular receitas a despesas específicas, garantindo que a alocação de recursos obedeça ao orçamento geral, não que a lei orçamentária deva conter todas as receitas e despesas, esse enunciado descreve outro princípio.
2ª afirmativa (F): o Princípio da universalidade determina a inclusão das receitas e despesas no orçamento em seus totais, porém a expressão "vedadas as deduções" é imprecisa na redação aplicada às apresentações orçamentárias, porque há tratamentos contábeis e legais que permitem compensações e registros específicos; por isso a afirmativa, como redigida, é considerada falsa.
3ª afirmativa (V): o Princípio da especificação exige a discriminação das dotações, vedando consignações excessivamente globais, devendo as despesas ser detalhadas para controle e transparência.
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