Questão FC70111
Sobre Orçamento Público e seus princípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao lo
Orçamento Público
FGV · 2024
I. O Orçamento Público é uno, ou seja, deve ser executado por um único ente, de forma centralizada ao longo do mandato do gestor e impedindo a existência de orçamentos autônomos.
II. O Princípio da Não- Afetação das receitas refere-se à impossibilidade de vinculação da receita pública, principalmente para custeio da máquina pública.
III. A Regra de Ouro regula as operações de crédito e é um exemplo de previsão legal que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário.
Está correto o que se afirma em
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa III está correta. A Regra de Ouro é uma disposição legal que disciplina as operações de crédito, estabelecendo que não se deve contrair dívida para financiar despesas correntes, como salários e custeio.
Permite-se o endividamento quando destinado a investimentos ou à rolagem de dívidas anteriores, preservando a capacidade de pagamento do ente público. Essa limitação evita que o orçamento se torne estruturalmente deficitário por financiamento externo.
Por isso a Regra de Ouro é exemplo de norma que coaduna com o princípio do Equilíbrio Orçamentário, já que busca garantir sustentabilidade fiscal e que as despesas correntes sejam cobertas por receitas correntes, protegendo o equilíbrio das contas públicas.
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