O princípio orçamentário que postula que na insuficiência de recursos, o poder executivo deve solicitar ao poder legislativo autorização para sua transposição, remanejamento ou tra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O princípio da proibição do estorno determina que o Poder Executivo não pode, de forma unilateral, cancelar ou transferir dotações orçamentárias entre categorias de programação sem prévia autorização do Poder Legislativo. Em face da insuficiência de recursos, qualquer transposição, remanejamento ou transferência depende de ato legislativo que autorize essa alteração.

Por estorno entende-se a desfetação ou reversão de créditos já aprovados na peça orçamentária, procedimento que afeta a finalidade e o equilíbrio do orçamento. O princípio protege a soberania do parlamento sobre a alocação de recursos, garante previsibilidade das despesas e possibilita o controle externo e social sobre a gestão fiscal.