Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual — LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nesse caso, o seguinte princípio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual deve tratar única e exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa. Isso significa que não podem ser inseridas na LOA normas estranhas à sua natureza orçamentária, como regras sobre matéria tributária, administrativa ou penal.

A finalidade é garantir clareza e coerência do orçamento, impedir que assuntos não orçamentários sejam aprovados por meio de lei que tem rito e finalidade específica, e preservar a separação das competências legislativas.

Quando a LOA contém dispositivo estranho, ocorre violação do princípio, tornando a disposição passível de sanção administrativa, veto do chefe do Executivo ou controle jurisdicional de constitucionalidade, por afrontar a técnica orçamentária.