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Questão FC70115

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçame

Orçamento Público

FGV · 2024

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre tais regras básicas, relacione os itens a seguir.
1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade ( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada. Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
  1. 3 – 1 – 2.
  2. 2 – 3 – 1.
  3. 2 – 1 – 3.
  4. 1 – 3 – 2.
  5. 3 – 2 – 1.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão aborda os princípios orçamentários, sendo a letra correta a alternativa (2).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger todas as receitas e despesas de todos os poderes e entidades públicas, conforme o Princípio da Universalidade.
Este princípio exige que o orçamento seja um documento financeiro integral, incluindo todos os valores sem deduções, permitindo uma visão clara das despesas autorizadas pelo Poder Legislativo.
Essa diretriz é respaldada pelo artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 e reforçada nos artigos 4º e 6º da mesma norma.A LOA deve ser única para cada exercício financeiro, respeitando o Princípio da Unidade.
Essa regra impede a criação de orçamentos paralelos dentro da mesma esfera federativa, assegurando que todas as receitas e despesas sejam consolidadas em um único documento, conforme estipulado no MCASP.Por fim, a LOA deve conter apenas previsões de receitas e fixações de despesas, em conformidade com o Princípio da Exclusividade.
Exceções à regra são permitidas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, conforme o artigo 165, § 8º da Constituição Federal.
Gabarito: Letra C.

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