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Questão FC70116

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão

Orçamento Público

FGV · 2024

Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição da República, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei)
  1. Princípio do Orçamento Bruto.
  2. Princípio da Uniformidade.
  3. Princípio do Equilíbrio.
  4. Princípio da Anualidade.
  5. Princípio da Exclusividade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da Exclusividade determina que a LOA deve tratar apenas da previsão da receita e da fixação da despesa, evitando incluir dispositivos estranhos ao conteúdo orçamentário. Isso garante clareza, controle e transparência na peça anual, impedindo que matérias de natureza não orçamentária sejam aprovadas no orçamento.

Da proibição há exceções constitucionais, autorizando na própria LOA a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), conforme legislação. Essas exceções permitem ajustes financeiros necessários sem violar a finalidade orçamentária.

Em resumo, o princípio protege a finalidade técnica do orçamento e a responsabilidade fiscal, preservando o processo legislativo e o controle público sobre receitas e despesas.

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