Questão FC70117
A exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que a lei orçamentária anual trate
Orçamento Público
FGV · 2024
- universalidade.
- anualidade.
- exclusividade.
- especificação.
- uniformidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão aborda princípios orçamentários, e vamos identificar a opção correta.a) universalidade.
INCORRETA.
O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas, sem qualquer exclusão.
Isso é evidenciado no art.
2º da Lei nº 4.320/1964, que exige a totalidade dos valores no orçamento, garantindo uma visão clara ao Poder Legislativo.
b) anualidade.
INCORRETA.
O princípio da Anualidade estipula que o orçamento deve ser elaborado para um período específico, geralmente de um ano, conforme o art.
2º da Lei nº 4.320/1964.
Exceções são permitidas, como a reabertura de créditos especiais no exercício seguinte.
c) exclusividade.
CORRETA.
O Princípio da Exclusividade, também conhecido como pureza orçamentária, estabelece que a LOA deve conter apenas previsões de receitas e fixações de despesas.
Exceções, como a autorização de créditos suplementares, estão previstas no art.
165, § 8º da Constituição Federal.
d) especificação.
INCORRETA.
O princípio da Especificação exige que a LOA não inclua dotações globais, devendo detalhar as despesas.
Exceções são permitidas para programas especiais e reservas de contingência, conforme a Lei nº 4.320/1964.
e) uniformidade.
INCORRETA.
O princípio da uniformidade exige que os dados orçamentários sejam consistentes ao longo dos exercícios, permitindo comparações adequadas, conforme orientação disponível no material da ENAP.
Gabarito: Letra C.
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