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Questão FC70118

O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas predominantemente derivada de impostos e pela produção de riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhiment

Orçamento Público

FGV · 2024

O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas predominantemente derivada de impostos e pela produção de riquezas realizada pelos contribuintes. O recolhimento dos impostos corresponde à principal fonte de recursos para a realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:
  1. vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais para pagamento de débitos com os fornecedores do estado;
  2. vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais às ações e serviços para manutenção e desenvolvimento do turismo;
  3. vinculação das receitas de impostos estaduais para pagamento de servidores públicos pertencentes às carreiras das polícias civis e militares;
  4. vinculação de percentual da receita tributária líquida ao financiamento de programas e projetos culturais, por meio de fundo estadual de fomento à cultura e exercitada essa faculdade pelo ente estadual;
  5. vinculação de percentual da receita orçamentária a entidades desportivas dirigentes e associações.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa descreve uma exceção constitucional ao princípio da não afetação, consistente com a possibilidade de o Estado e o Distrito Federal destinarem parcela de suas receitas a políticas culturais.

Trata-se da vinculação de percentual da receita tributária líquida ao financiamento de programas e projetos culturais, realizada por meio de fundo estadual de fomento à cultura, quando o ente federado exercer essa faculdade.

Isso significa que uma fração da receita, já considerada líquida após as deduções legais, pode ser legalmente direcionada ao fundo, garantindo dotação específica para ações culturais.

É medida de suporte a políticas culturais, constituindo exceção expressa à regra geral de não afetação das receitas tributárias, desde que prevista e regulamentada pelo próprio ente estadual.

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