Questão FC70120
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando
Orçamento Público
FGV · 2024
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
- a Lei Orçamentária Anual.
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- o Relatório de Gestão Fiscal.
- o Plano Plurianual.
- o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão aborda os princípios orçamentários, e a análise das alternativas nos leva à resposta correta. Alternativa a) A Lei Orçamentária Anual.Incorreta.
A LOA é responsável por fixar despesas e estimar receitas para o exercício financeiro.
Alternativa b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Incorreta.
A LDO não se relaciona diretamente com a questão.
Segundo a Constituição Federal, art.
165, § 2º, a LDO define metas e prioridades, orientando a elaboração da LOA e estabelecendo diretrizes de política fiscal.
Alternativa c) O Relatório de Gestão Fiscal.
Incorreta.
O RGF não é pertinente ao tema.
De acordo com a 13ª Edição do MDF, os demonstrativos referem-se a despesas com pessoal e disponibilidade de caixa, sem preencher campos específicos para limites.
Alternativa d) O Plano Plurianual.
Correta.
O PPA é tratado na Constituição Federal, art.
165, § 1º, que estabelece diretrizes e metas para a administração pública federal, abrangendo despesas de capital e programas contínuos.
Alternativa e) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Incorreta.
O RREO, conforme a 13ª Edição do MDF, é exigido pela Constituição e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após cada bimestre, permitindo acompanhamento da execução orçamentária.
Gabarito: Letra D.
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