Questão FC70121
A Lei nº 11.626/2020 instituiu o Plano Plurianual do Estado da Paraíba para o período 2020 2023. Tendo em vista a importância dessa lei orçamentária para o planejamento financeiro,
Orçamento Público
FGV · 2024
“OBJETIVO: Institucionalizar a Política de Juventude.
Metas 2020 2023:
- Elaborar o Plano Estadual da Juventude, que norteará a gestão estadual e as gestões municipais para a implementação das políticas públicas para a juventude de maneira a incidir positivamente na emancipação, autonomia e garantia dos direitos juvenis.
- Elaborar o Sistema Estadual de Juventude, que atuará em consonância com os órgãos da gestão estadual, a partir do recorte geracional da juventude e com os municípios paraibanos.
- Fortalecer a população jovem de mulheres para a participação social e ocupação de espaços de poder e fortalecer a democracia participativa da população jovem de mulheres e da juventude negra e LGBT. Promover o diálogo com a juventude feminina para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e o diálogo com a juventude negra para identificação e prevenção ao racismo e violências. Fortalecer o protagonismo da juventude de comunidades tradicionais: Quilombolas, Ciganos, Indígenas e de religião de matriz africana”.
O governador remete a referida Lei instituidora do PPA do Estado para a análise do respectivo Órgão de Controle Interno, de modo a encaminhar as suas contas de governo do exercício para o Tribunal de Contas do Estado.
Com base no exposto, o parecer do Órgão de Controle Interno deve recomendar que o PPA:
- ao incluir proposições aos municípios paraibanos, extrapola os limites constitucionais para a sua instituição;
- ao estabelecer objetivos e metas bem definidos da administração pública estadual, atende aos requisitos constitucionais para a elaboração do Plano Plurianual;
- não consolida o planejamento, não estabelece metas concretas e indicadores bem definidos, possuindo cunho meramente formal;
- é legítimo, tendo em vista que o artigo que o regulamentava na Lei de Responsabilidade Fiscal foi integralmente vetado, o que resultou em ampla discricionariedade quanto à forma de sua confecção;
- é inconstitucional por ter efetuado escolhas quanto aos programas a serem priorizados para o próximo quadriênio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o PPA não consolida o planejamento por apresentar objetivos genéricos e metas sem quantificação, prazos e vinculação orçamentária.
Sem metas concretas e indicadores definidos, torna-se impossível medir avanços, avaliar resultados e responsabilizar gestores, comprometendo a fiscalização e a transparência.
Para o controle interno, isso caracteriza cunho meramente formal, pois o plano não oferece base técnica para monitoramento, não orienta alocação de recursos e não permite avaliação de eficácia das ações.
Assim, o parecer deve recomendar observação e adequação do PPA, exigindo a definição de indicadores, metas mensuráveis, cronograma e fontes de financiamento para torná‑lo efetivo.
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