Questão FC70127
Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Orçamento Público
FGV · 2024
- O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
- O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
- Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
- A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
- Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Privativamente ao Presidente da República cabe a iniciativa para enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual. Isso decorre da disciplina constitucional sobre o PPA, cuja formulação e encaminhamento são atribuições do Poder Executivo.
O termo privativamente significa que só o chefe do Executivo pode apresentar o projeto de lei do PPA, não sendo legítima sua iniciativa originária por parlamentar ou pelo próprio Legislativo.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo que a elaboração e o envio do PPA são competências do Executivo, cabendo ao Congresso a apreciação, emenda e aprovação do projeto recebido.
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