Questão FC70131
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo consti
Orçamento Público
FGV · 2024
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
- o segundo período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.
- o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.
- a não aprovação da LDO até o fim do segundo período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.
- a não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.
- a LDO, embora não tenha prioridade e garantia de tramitação no curso da sessão legislativa ordinária, pode ser objeto de requerimento de urgência pelo Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Regimento Interno estabelece que, quando a Assembleia recebe o projeto de LDO dentro do prazo constitucional, o primeiro período ordinário não pode ser interrompido sem a sua aprovação. Isso significa que a Casa deve prosseguir com os debates e deliberações até o voto final, não podendo encerrar oficialmente o período legislativo enquanto a matéria não for votada.
Essa norma visa garantir a continuidade do processo orçamentário, evitando que a falta de decisão prejudique a elaboração da lei orçamentária anual. Na prática, a matéria passa a ter prioridade na ordem do dia e pode motivar a prorrogação de sessões ou a adoção de providências regimentais para viabilizar a votação.
Assim, a regra protege o cumprimento dos prazos constitucionais e assegura que a Assembleia exerça sua função fiscalizadora e normativa sobre as diretrizes orçamentárias.
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