Questão FC70132
As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Orçamento Público
FGV · 2024
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
- Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque confunde competência da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO fixa metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração do orçamento e estabelece parâmetros e limites para a execução orçamentária e financeira.
Já o Orçamento da Seguridade Social não é "compreendido" pela LDO, ele integra a LOA, que é a peça legal anual responsável por dispor sobre o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais. Em suma, a LDO orienta, a LOA contém.
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