Questão FC70133
Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988
Orçamento Público
FGV · 2024
- controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;
- condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
- estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição determina que a LDO fixe limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Isso significa que a LDO deve estabelecer parâmetros temporais e quantitativos que orientem essas instituições ao elaborarem seus projetos de lei orçamentária, de modo a assegurar coerência com as metas fiscais e com o Plano Plurianual.
O objetivo é conciliar a autonomia institucional desses órgãos com a disciplina fiscal do ente público, prevenindo extrapolações de despesas que comprometam o equilíbrio orçamentário e garantindo previsibilidade na elaboração e na execução orçamentária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em