Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continu

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: a lei de diretrizes orçamentárias. A Constituição e a disciplina orçamentária exigem que a LDO contenha um anexo com a previsão dos agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão destinados na lei orçamentária anual para garantir a continuidade dos que já estão em andamento.

Essa exigência visa dar previsibilidade e coerência entre o planejamento plurianual e a execução anual, orientando a elaboração da LOA e preservando a execução de programas e obras iniciadas. Ao abranger o exercício e, pelo menos, os 2 (dois) exercícios subsequentes, assegura horizonte temporal mínimo para avaliação e compatibilização fiscal.

Na prática, o anexo permite controlar prioridades, avaliar impactos fiscais e promover transparência na alocação de investimentos.