Questão FC70138
A Lei nº 14.791/2023 é um elemento-chave do orçamento público brasileiro para 2024 pois, entre outros aspectos, reforça a necessidade de compatibilidade do orçamento com a meta de
Orçamento Público
FGV · 2024
Trata-se, portanto do(a)
- Plano Plurianual (PPA) para 2024.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
- Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
- Lei do Orçamento Único para 2024.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 2024.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aborda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pede a identificação da alternativa correta.a) Plano Plurianual (PPA) para 2024.
INCORRETA.
O PPA traça diretrizes, objetivos e metas da administração pública, conforme determina o artigo 165, § 1º da Constituição Federal.
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
CORRETA.
A LDO é o instrumento que orienta a alocação de recursos no orçamento anual, visando atender as metas do PPA.
Segundo a Lei nº 14.791/2023, a elaboração da Lei Orçamentária para 2024 deve estar alinhada à meta de resultado primário de R$ 0,00, conforme o Anexo de Metas Fiscais.
c) Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
INCORRETA.
A LOA é responsável por fixar a despesa e estimar a receita do exercício financeiro.
d) Lei do Orçamento Único para 2024.
INCORRETA.
Tal instrumento orçamentário não existe.
e) Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para 2024.
INCORRETA.
A LRF estabelece normas para a gestão fiscal responsável, mas não é um instrumento orçamentário periódico como PPA, LDO ou LOA.
Gabarito: Letra B.
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