Questão FC70139
A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Assin
Orçamento Público
FGV · 2024
Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.
- Compreender, de forma regionalizada, as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas fiscais.
- Autorizar, de forma regionalizada, as alterações da legislação tributária.
- Estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento.
- Instituir as diretrizes, objetivos e metas dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.
- Dispor sobre as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento, fixando metas e prioridades da administração pública, e serve de elo entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual.
Ao estabelecer a política de aplicação dos recursos das agências oficiais de fomento, a LDO define critérios, limites e finalidades desses recursos, indicando quais programas e projetos podem ser financiados e sob quais condições.
Esse encaminhamento assegura o alinhamento das operações de crédito, subsídios e repasses às prioridades governamentais e às metas fiscais, promovendo controle, previsibilidade e transparência na gestão dos recursos de fomento públicos.
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