Questão FC70140
A proposta orçamentária de um Estado da Federação é um documento formal elaborado anualmente pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do Legislativo, contemplando os elementos
Orçamento Público
A proposta deve ainda observar formalidades legais, como prazos e procedimentos de envio, além de incluir anexos, justificativas e memórias de cálculo que permitam a análise e o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Quanto à proposta orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A proposta orçamentária deve estar em plena consonância com o Plano Plurianual (PPA), e de acordo com as diretrizes da LDO, assegurando que os objetivos de longo prazo do Estado sejam cumpridos e que haja continuidade nos investimentos prioritários.
II. As receitas estimadas na proposta orçamentária podem incluir valores de arrecadação futura baseados em novos tributos planejados, mesmo que ainda não aprovados, desde que esses estejam em conformidade com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
III. A proposta orçamentária deve incluir um anexo com a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, permitindo o controle do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne duas exigências essenciais da proposta orçamentária. PPA e LDO orientam o ciclo orçamentário, logo a proposta precisa estar alinhada ao Plano Plurianual, respeitando metas de médio prazo e garantindo a continuidade das políticas públicas e dos investimentos prioritários.
Além disso, a proposta deve trazer um anexo de pessoal com a discriminação das despesas com servidores e encargos sociais, permitindo verificar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, controlar a evolução da folha e avaliar impactos nas finanças estaduais.
Esses requisitos asseguram transparência, previsibilidade e controle sobre a gestão dos recursos públicos.
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