Questão FC70141
Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
Orçamento Público
FGV · 2024
- o orçamento de seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.
- o orçamento de investimento das empresas considera aquelas que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto.
- o orçamento fiscal compreende os Poderes e os Órgãos da Administração Direta, excluindo, no entanto, as entidades administrativas.
- o orçamento de seguridade social envolve fundos e fundações privadas vinculadas à saúde, previdência social e segurança pública.
- o orçamento de investimento das empresas engloba autarquias e sociedades de economia mistas garantidoras da função alocativa do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o orçamento de investimento da Lei Orçamentária Anual inclui as empresas nas quais a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital com direito a voto. Isso significa que entram no conjunto orçamentário as empresas controladas pelo poder público, ou seja, aquelas cujo controle decorre da posse de mais de 50% das ações com direito a voto.
Direta ou indiretamente refere-se ao controle exercido seja por participação imediata, seja por meio de sociedades interpostas ou holdings, desde que resulte na predominância do poder de decisão.
A inclusão desse orçamento atende à necessidade de consolidar o planejamento e o controle das aplicações de capital vinculadas a entidades sob controle federal, garantindo transparência sobre investimentos públicos em empresas controladas pela União.
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