Questão FC70142
Em relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta.
Orçamento Público
FGV · 2024
- Uma vez elaborado, o projeto da LOA é imutável no exercício para o qual é previsto.
- As emendas parlamentares consistem no mecanismo por meio do qual é possível alterar tanto a receita estimada quanto a despesa fixada no orçamento do setor público.
- O orçamento impositivo prevê a faculdade de se aprovar emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo para aquele exercício financeiro.
- A fim de evitar favorecimentos políticos, apenas as emendas parlamentares de comissão possuem caráter obrigatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Emendas parlamentares são o mecanismo pelo qual o Legislativo propõe alterações ao projeto da Lei Orçamentária Anual durante sua tramitação.
Elas podem sugerir mudanças tanto na estimativa de receita quanto nas dotações de despesa, alterando valores, inclusão ou exclusão de programas e projetos, sempre mediante votação.
Essas propostas, contudo, estão sujeitas à LDO e às normas de responsabilidade fiscal, precisam indicar fonte de recurso e não podem contrariar metas fiscais ou dispositivos constitucionais.
Algumas emendas têm caráter impositivo, exigindo execução pelo Executivo conforme a lei vigente, enquanto outras são meramente indicativas, dependendo de regulamentação e disponibilidade financeira.
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