Questão FC70143
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis co
Orçamento Público
FGV · 2024
- o plano plurianual, somente.
- a lei de responsabilidade fiscal, somente.
- a lei de diretrizes orçamentárias, somente.
- o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
- a lei de diretrizes orçamentárias e a lei de responsabilidade fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA) e requer a identificação da alternativa correta.De acordo com o artigo 166, § 3º da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser compatíveis tanto com o plano plurianual quanto com a lei de diretrizes orçamentárias para sua aprovação.
Assim, a alternativa correta é:
Gabarito: Letra D.
A alternativa A menciona apenas o plano plurianual, desconsiderando a necessidade de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
A alternativa B fala exclusivamente da lei de responsabilidade fiscal, o que é insuficiente.
A alternativa C se limita à lei de diretrizes orçamentárias, sem incluir o plano plurianual.
A alternativa E combina a lei de diretrizes orçamentárias com a lei de responsabilidade fiscal, mas ignora o plano plurianual.
Portanto, a única opção que abrange todos os requisitos legais é a letra D.
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