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Questão FC70144

Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam inf

Orçamento Público

FGV · 2024

Ao analisar os assuntos orçamentários, os membros das Casas Legislativas realizam atividades tão diversas como estudos, avaliações, debates e consultas. Além disso, eles buscam informações e participam de audiências públicas com autoridades e especialistas.
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu a prerrogativa de o legislador emendar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), principalmente no que diz respeito ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o alterem podem ser aprovadas caso
  1. sugiram um aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa.
  2. anulem dotações com gastos de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias intergovernamentais.
  3. sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias.
  4. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
  5. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa explica a regra sobre emendas ao projeto da LOA: para serem aprovadas, elas devem indicar os recursos necessários, ou seja, apontar de onde virá o dinheiro para o aumento ou criação de despesas.

Esses recursos são admitidos apenas se decorrentes de anulação de despesa, sendo vedada a utilização de dotações que incidam sobre pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.

O objetivo é garantir que a modificação seja neutra do ponto de vista fiscal, preservando despesas obrigatórias e as transferências constitucionais, e mantendo o equilíbrio e a legalidade do orçamento.

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